Contexto da Decisão

O caso teve origem no Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), que havia extinguido o processo de um cidadão sob o argumento de que ele não havia solicitado administrativamente a isenção do IR antes de recorrer ao Judiciário. O autor da ação alegava que a exigência de requerimento administrativo prévio violava o direito constitucional de acesso à Justiça.​Torreão Braz Advogados+2Agenda do Poder+2Notícias STF+2Migalhas+1Notícias STF+1

O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que, embora o STF admita a exigência de requerimento administrativo prévio em algumas situações, como nas demandas contra o INSS (Tema 350), essa exigência não se aplica aos casos de isenção do IR por doença grave. Segundo o ministro, "a jurisprudência do Supremo admite a exigência de requerimento administrativo prévio para caracterização de interesse de agir em demanda contra o poder público (Tema 350, relativo ao INSS). Contudo, para demandas de isenção de Imposto de Renda por doença grave e de devolução de valores (repetição do indébito), o entendimento da Corte é de que o requerimento administrativo prévio não é necessário para o exercício do direito de ação" .​Consultor Jurídico+3Torreão Braz Advogados+3Migalhas+3Consultor Jurídico+3Notícias STF+3Migalhas+3

Tese Fixada

A tese de repercussão geral firmada pelo STF foi a seguinte:​Notícias STF+1Migalhas+1

"O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo."​Consultor Jurídico+8Migalhas+8Notícias STF+8

Essa decisão reforça o entendimento de que o cidadão não precisa esgotar a via administrativa para buscar seus direitos no Judiciário, especialmente em casos que envolvem questões de saúde e tributação.​

Impacto para os Contribuintes

A decisão do STF representa um avanço significativo para os contribuintes que enfrentam doenças graves. Ao eliminar a exigência de requerimento administrativo prévio, o Supremo facilita o acesso à Justiça e reduz a burocracia para aqueles que buscam a isenção do IR.​

Além disso, a tese fixada pelo STF estabelece um precedente importante que deverá ser seguido por todos os tribunais do país, garantindo maior segurança jurídica e uniformidade nas decisões judiciais sobre o tema.​

Conclusão

A recente decisão do STF reforça o compromisso do Judiciário com a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente daqueles que enfrentam doenças graves. Ao dispensar a exigência de requerimento administrativo prévio, o Supremo assegura o pleno acesso à Justiça e contribui para a efetivação de direitos sociais e tributários.​

Para os contribuintes que se enquadram nessa situação, é recomendável buscar orientação jurídica especializada para avaliar a possibilidade de ingressar com ação judicial visando à isenção do IR e à restituição de valores pagos indevidamente

Data: 14 de abril de 2025

O cenário jurídico brasileiro acaba de passar por uma mudança significativa que impacta diretamente a atuação dos profissionais da advocacia. Foi sancionada a Lei nº 15.109/2025, que isenta os advogados da obrigatoriedade de antecipar custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios.​

Entenda a Nova Legislação

A nova legislação estabelece que, em processos judiciais destinados à cobrança de honorários, os advogados não precisarão mais realizar o pagamento antecipado das custas processuais. Essa medida visa facilitar o acesso à justiça por parte dos profissionais da advocacia, garantindo que possam buscar a remuneração devida sem enfrentar obstáculos financeiros adicionais.​

Impacto na Prática Jurídica

Com a promulgação da Lei nº 15.109/2025, espera-se uma redução nas barreiras enfrentadas pelos advogados ao ingressar com ações de cobrança de honorários. A isenção das custas processuais pode incentivar uma maior busca por seus direitos, promovendo uma valorização da profissão e assegurando uma remuneração justa pelos serviços prestados.​

Considerações Finais

A aprovação desta lei representa um avanço significativo para a classe dos advogados, reconhecendo a importância de sua atuação e proporcionando meios mais equitativos para a reivindicação de seus direitos. É fundamental que os profissionais estejam atentos às mudanças legislativas e busquem orientação adequada para se adaptarem às novas disposições legais.​